Faltam provas de que governador do AM, Wilson Lima, interferiu na compra de respiradores, aponta defesa

Faltam provas de que governador do AM, Wilson Lima, interferiu na compra de respiradores, aponta defesa

A denúncia contra o governador do Amazonas, Wilson Lima (PSC) no Superior Tribunal de Justiça (STJ), envolvendo a aquisição de respiradores pela Secretaria de Estado de Saúde (Susam) durante o período ápice da pandemia do coronavírus em Manaus, no mês de abril deste ano, não tem embasamento documental ou audiovisual. É o que alega a defesa do governador.

“A rotina de um chefe do Executivo o impede de ter tempo hábil para se envolver diretamente em todos os processos de aquisição de produtos e serviços de mais de 40 pastas da administração direta e indireta. Naquele momento, havia uma necessidade urgente da compra de respiradores, que é uma atribuição técnica dos servidores da Secretaria de Estado de Saúde (Susam) e o processo foi feito”, explicou o advogado de Wilson Lima, Alberto Simonetti.

Contudo, a não participação direta do governador na compra de respiradores não representa a culpabilidade dos servidores. “Havia o interesse de todos os servidores em atender uma ordem do governador de resolver o problema da falta de respiradores nos hospitais. Contudo, percebe-se que não se atentou para a Lei de Mercado, dado o período da pandemia”, afirmou o advoado 

O documento publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) no dia 8 de abril de 2020, que embasa a aquisição dos respiradores na Portaria 00267/2020, foi assinado pelo ex-secretário executivo da Susam Perserverando da Trindade e ratificado pelo ex-secretário da pasta João Paulo Marques.

A Procuradoria Geral da República, que representa o Ministério Público Federal (MPF), investiga junto com a Polícia Federal (PF), se a compra dos respiradores foi superfaturada ou se as empresas que processaram a venda até a Susam se utilizaram da Lei de Mercado durante a pandemia, para definir o preço aos equipamentos.

Segundo a investigação, a distribuidora Sonoar adquiriu a totalidade dos equipamentos vendidos por R$ 1.092.000,00, vendeu à importadora FJAP & Cia por R$ 2.480.000,00 e esta revendeu para o governo do Amazonas por R$ 2.976.000,00, nas condições de pagamentos estipuladas pela máquina pública com risco de atraso de até três meses.

Ordenação de despesas

Ao contrário do que argumenta a PGR e PF, o advogado Alberto Simonetti alega que a ordenação de despesas de uma secretaria não requer autorização do governador, como prevê a Lei Federal 4.320/1964, que institui normas gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos estados, dos municípios e do Distrito Federal.

O artigo 58 da Lei 4.320 prevê que o empenho de despesa é o “ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição”.

A Constituição Estadual do Amazonas, em seu artigo 62estabelece ainda que são os secretários de Estado são os responsáveis pelos atos relacionados à dotação de despesas e execução financeira.

“A dinâmica do Estado é diferente da usada pelos municípios na qual o gestor lança mão da Lei Orgânica para atribuir a si a responsabilidade direta pela ordenação de despesas. No Estado, esse método é impossível diante das centenas de compras diárias feitas pelas secretarias”, pontuou Simonetti.

Funcionalidade

Questionado sobre a funcionalidade dos respiradores, Alberto Simonetti explicou sobre a diferença técnica dos equipamentos. “Quando se fala em respiradores, é preciso atentar para os tipos de equipamentos não invasivos, usados antes do processo de entubação, e invasivos, aqueles usados  nas UTIs. O que se adquiriu foi o tipo não invasivo”, disse.

Sobre o impasse do equipamento e post de imagens nas redes sociais pelo governador, o advogado lembrou que há um conflito de informações nos depoimentos prestados pelos ex-servidores da Susam que acompanharam a aquisição dos equipamentos.

“Houve depoimento de que havia uma orientação para explicar a imprensa sobre a funcionalidade do respirador para o invasivo, mas isso já foi negado e não há nada que prove que houve determinação do governador para esse tipo informação. Ainda há muitas falas desconexas e toda a denúncia ficou fragilizada já que foi embasada, essencialmente, em falas de servidores e ex-servidores”, concluiu o advogado.

redacao

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